Termos e Condições do frankcasino-pt.net (Frank Casino)

Última atualização: 13/03/2026

1. Introdução e aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (os Termos) regulam o acesso e a utilização do website frankcasino-pt.net (o Website) e de quaisquer conteúdos, funcionalidades, jogos, produtos e serviços disponibilizados através do Website (em conjunto, os Serviços) sob a marca Frank Casino.

1.2. Ao aceder ao Website, criar uma Conta, efetuar depósitos, participar em jogos/apostas, ou de qualquer modo utilizar os Serviços, o utilizador (o Jogador) confirma que:

• leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado por estes Termos;
• aceita cumprir as regras aplicáveis aos jogos e promoções, bem como as políticas e comunicações que sejam disponibilizadas no Website e que integrem estes Termos por referência;
• reconhece que a utilização dos Serviços está sujeita a verificação de identidade e a medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

1.3. Se o Jogador não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Website nem criar uma Conta.

1.4. Estes Termos não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal. O Jogador é responsável por avaliar a adequação dos Serviços às suas circunstâncias e por cumprir quaisquer obrigações fiscais ou legais que lhe sejam aplicáveis.

1.5. O contacto oficial para questões relacionadas com estes Termos, com a Conta, com reclamações e com pedidos de apoio é exclusivamente o e-mail [email protected].

2. Definições e interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: conta de utilizador pessoal registada no Website, associada a um conjunto de credenciais e utilizada para aceder aos Serviços, realizar depósitos e levantamentos, e participar nos jogos.
• Jogador: pessoa singular que acede ou utiliza os Serviços, independentemente de estar ou não registada.
• Operador: a entidade responsável pela exploração dos Serviços disponibilizados através do Website, identificada na secção Regulamentação e informação legal.
• Jogos: quaisquer jogos de fortuna ou azar e/ou apostas disponibilizadas no Website, incluindo (quando aplicável) jogos de casino, jogos com gerador de números aleatórios, jogos de casino ao vivo, apostas desportivas e outras modalidades.
• Depósito: entrada de fundos na Conta do Jogador através de métodos de pagamento aceites.
• Levantamento: saída de fundos da Conta do Jogador para um método de pagamento elegível.
• Bónus/Promoção: qualquer incentivo, bónus, oferta, free spins, cashback, torneio, programa de fidelização ou vantagem atribuída ao Jogador, sujeita a condições.
• Requisitos de Aposta (Wagering Requirements): multiplicador ou condição que define o volume mínimo de apostas necessário antes de um saldo de bónus e/ou ganhos associados poderem ser levantados.
• KYC (Know Your Customer): procedimentos de identificação e verificação do Jogador, incluindo verificação documental, validação de meios de pagamento e, quando aplicável, origem de fundos.
• AML (Anti-Money Laundering): conjunto de medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo monitorização de transações e avaliação de risco.
• Fundos: dinheiro real (saldo de dinheiro) e/ou saldo de bónus disponível na Conta.
• Dispositivo: qualquer equipamento utilizado para aceder ao Website, incluindo computador, telemóvel ou tablet.

2.2. Interpretação:

• Títulos e cabeçalhos são meramente indicativos e não afetam a interpretação.
• Referências no singular incluem o plural e vice-versa.
• Sempre que possível, estes Termos devem ser interpretados de forma consistente com as leis aplicáveis em Portugal e com os princípios de proteção do consumidor.

3. Regulamentação e informação legal

3.1. Os Serviços de jogos e apostas são regulados em Portugal, nomeadamente pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) e demais legislação aplicável, sob supervisão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

3.2. O Operador disponibilizará no Website, em área própria de informação legal, os seguintes elementos, quando aplicável e conforme exigido pela lei:

• identificação societária e contactos;
• informação sobre licença(s) e modalidades autorizadas;
• regras específicas de jogo e/ou aposta por modalidade;
• informação sobre jogo responsável e mecanismos de autoexclusão.

3.3. Não são indicados nestes Termos quaisquer números de licença. O Jogador deve consultar a informação de licenciamento e autorização diretamente no Website, na área de informação legal, antes de utilizar os Serviços.

3.4. Caso o Jogador se encontre em jurisdição onde a utilização dos Serviços seja proibida, deverá abster-se de aceder ao Website. O Operador pode implementar controlos de geolocalização e outros mecanismos de conformidade.

4. Elegibilidade e registo de Conta

4.1. Para utilizar os Serviços com dinheiro real, o Jogador deve:

• ter idade legal mínima para jogar em Portugal (18 anos ou a idade superior que seja legalmente aplicável);
• ter capacidade jurídica para celebrar contrato vinculativo;
• cumprir quaisquer requisitos de residência e elegibilidade impostos pela lei e pelo Operador;
• concluir o registo com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. Registo e dados:

• O Jogador deve fornecer dados pessoais exatos e manter a Conta atualizada.
• É proibida a criação de Conta em nome de terceiros.
• O Operador pode recusar registos, a seu critério, quando existam indícios de risco, fraude, uso indevido, duplicação de contas ou incumprimento legal.

4.3. Regra de Conta única:

• Cada Jogador pode manter apenas uma Conta.
• A criação de múltiplas contas, incluindo por utilização de identidades diferentes, dados falsos, dispositivos partilhados com objetivo fraudulento, ou quaisquer meios de contorno, constitui infração material.

4.4. Segurança da Conta:

• O Jogador é responsável por proteger credenciais, palavra-passe, dispositivos e qualquer acesso à sua Conta.
• Qualquer atividade realizada através da Conta será presumida como realizada pelo Jogador, salvo prova em contrário e sem prejuízo das medidas de segurança e investigação.
• O Jogador deve notificar imediatamente o Operador via [email protected] em caso de suspeita de acesso não autorizado.

5. Verificação de Conta (KYC) e conformidade AML

5.1. O Operador aplica procedimentos de KYC e AML para cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraude e proteger o Jogador.

5.2. O Jogador concorda que o Operador pode, a qualquer momento:

• solicitar documentos e informações adicionais;
• validar identidade e idade;
• verificar meios de pagamento;
• efetuar controlos de origem de fundos e/ou origem de património, quando aplicável;
• monitorizar transações e comportamento de jogo;
• realizar verificações junto de bases de dados e prestadores de serviços de verificação (quando legalmente permitido).

5.3. Documentos e evidências que podem ser solicitados (lista não exaustiva):

• documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento legalmente aceite);
• comprovativo de morada (por exemplo, fatura de serviços, extrato bancário ou documento oficial recente);
• comprovativo de titularidade do método de pagamento (por exemplo, captura parcial do cartão com dígitos ocultos, comprovativo de conta, ou evidência equivalente);
• comprovativos de origem de fundos (por exemplo, recibos de vencimento, declaração fiscal, extratos bancários, comprovativos de atividade profissional).

5.4. Prazos e limitações:

• O Operador pode limitar depósitos, participação em jogos e/ou levantamentos até conclusão satisfatória de KYC.
• O Operador pode reter levantamentos e/ou bloquear temporariamente Fundos quando necessário para cumprir obrigações legais, prevenir fraude, concluir verificação, ou responder a pedidos de autoridades competentes.

5.5. Consequências do incumprimento:

• Se o Jogador não fornecer documentos solicitados, fornecer documentos inválidos, ou recusar colaborar, o Operador pode suspender ou encerrar a Conta.
• Em caso de suspeita de fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas, o Operador pode adotar medidas adicionais, incluindo reporte às autoridades competentes, de acordo com a lei.

6. Obrigações do utilizador e uso permitido

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, pessoal e de boa-fé.

6.2. É proibido:

• fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros;
• utilizar os Serviços para fins ilícitos, incluindo branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou fraude;
• manipular ou tentar manipular resultados de jogos, mercados de apostas ou promoções;
• colusão, conluio, partilha de informação privilegiada ou coordenação com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• utilizar software, scripts, bots, macros, emuladores ou qualquer ferramenta que automatize ou interfira com os Serviços;
• explorar falhas, bugs, latências, erros de software ou de odds;
• criar múltiplas contas, ou utilizar contas de terceiros;
• abusar de bónus e promoções, incluindo estratégias de baixo risco ou sem risco (por exemplo, hedging, arbitragem, apostas correlacionadas) quando tal violar as regras da promoção;
• aceder ao Website através de VPN, proxy, mascaramento de IP, ou quaisquer meios destinados a contornar restrições geográficas, limites, verificações ou medidas de segurança;
• interferir com a infraestrutura do Website, realizar engenharia reversa, ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas.

6.3. O Operador pode, mediante investigação e quando existam indícios razoáveis, suspender a Conta, anular apostas, reter levantamentos, remover bónus, confiscar ganhos associados a abuso, ou aplicar outras medidas previstas nestes Termos, sem prejuízo de direitos legais do Jogador.

7. Depósitos e levantamentos

7.1. Disposições gerais:

• Depósitos e levantamentos devem ser realizados apenas com métodos de pagamento aceites e disponibilizados no Website.
• O Jogador deve utilizar métodos de pagamento dos quais seja titular e que estejam em seu nome.
• O Operador pode, por motivos de conformidade e segurança, restringir determinados métodos de pagamento, impor verificações adicionais, ou recusar transações.

7.2. Processamento e tempos:

• Depósitos são, em regra, creditados após confirmação do prestador de pagamento.
• Levantamentos estão sujeitos a aprovação, verificação e procedimentos internos de segurança/AML.
• Os prazos de processamento podem variar consoante o método de pagamento, verificações pendentes, períodos de maior volume, feriados e limitações do prestador.

7.3. Verificação antes do levantamento:

• O Operador pode exigir KYC completo antes de autorizar qualquer levantamento.
• O Operador pode exigir verificação do método de pagamento e/ou prova de titularidade.

7.4. Política de devolução e estorno:

• O Operador pode devolver fundos para o método de pagamento originalmente utilizado, quando aplicável e permitido, como medida de prevenção de fraude e conformidade.
• Se um depósito for revertido (chargeback, estorno, devolução), o Operador pode suspender a Conta, anular transações relacionadas, e recuperar Fundos correspondentes.

7.5. Taxas e limites:

• Quaisquer taxas aplicáveis e limites mínimos/máximos por transação serão indicados no Website e podem depender do método de pagamento.
• O Operador pode aplicar limites de levantamento e/ou escalonamento de pagamentos quando tal seja necessário por segurança, conformidade, ou regras operacionais, desde que em conformidade com a lei.

7.6. Conversão de moeda:

• Se ocorrer conversão de moeda por prestadores de pagamento, podem aplicar-se taxas e câmbios definidos por esses prestadores. O Operador não é responsável por custos externos aplicados por bancos, emissores de cartões ou intermediários.

8. Bónus e promoções

8.1. As Promoções são opcionais, sujeitas a elegibilidade e a regras específicas. Ao participar numa Promoção, o Jogador aceita:

• regras específicas da Promoção divulgadas no Website;
• estes Termos, na medida aplicável.

8.2. Condições típicas (não exaustivas) que podem aplicar-se:

• requisitos de aposta e contribuição diferenciada por jogo;
• limites máximos de aposta durante período de rollover;
• prazos de validade/expiração do bónus e/ou free spins;
• exclusão de determinados jogos, fornecedores, mesas ao vivo, jackpots ou apostas específicas;
• limites de ganho e/ou de levantamento associados a bónus;
• requisitos de verificação de Conta antes de converter bónus em saldo levantável;
• restrições de acumulação de Promoções;
• critérios de elegibilidade por país, perfil de risco, histórico de jogo e/ou segmentação.

8.3. Restrições e comportamentos proibidos relacionados com Promoções:

• criação de múltiplas contas para obter bónus repetidos;
• utilização de terceiros, identidades falsas ou grupos coordenados;
• realização de apostas com baixo risco ou sem risco com o objetivo principal de converter bónus em dinheiro (por exemplo, hedging/covering em mercados relacionados, arbitragem, apostas opostas entre contas);
• exploração de falhas técnicas, atrasos, discrepâncias de odds, ou qualquer abuso.

8.4. Medidas em caso de violação:

• O Operador pode recusar, reduzir, remover ou anular qualquer bónus e ganhos relacionados, e/ou suspender/encerrar a Conta.
• Se o Jogador já tiver efetuado levantamentos indevidos associados a abuso, o Operador pode exigir reposição ou compensar valores com saldos existentes, conforme permitido por lei.

8.5. Alteração e cancelamento de Promoções:

• O Operador pode, quando legalmente permitido, alterar, suspender ou cancelar Promoções a qualquer momento, incluindo por razões de conformidade, risco, erro técnico ou prevenção de abuso.
• Promoções não constituem direito adquirido e estão sujeitas a disponibilidade.

9. Regras de apostas, participação nos jogos e liquidação

9.1. Regras específicas:

• Cada Jogo ou modalidade de aposta pode ter regras próprias, tabelas de pagamento, limites, e procedimentos de resolução de empates/adiamentos, disponibilizados no Website.
• Em caso de conflito entre estes Termos e as regras específicas de um Jogo, prevalecem as regras específicas para esse Jogo, na medida do conflito.

9.2. Colocação de apostas:

• A aposta apenas é considerada válida quando confirmada pelo sistema do Operador.
• O Jogador é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmar.

9.3. Resultados e liquidação:

• A liquidação baseia-se, em regra, nos resultados oficiais e/ou fontes de dados reconhecidas. Podem existir correções quando haja erro evidente.
• Se ocorrer erro de liquidação, o Operador pode corrigir a liquidação e ajustar saldos, mesmo após crédito inicial, desde que tal correção seja efetuada de forma razoável e rastreável.

9.4. Apostas anuladas e reembolsos:

• O Operador pode anular apostas em situações previstas nas regras do evento/jogo, incluindo cancelamento, suspensão prolongada, violação de regras, erro manifesto ou suspeita de manipulação.
• Quando aplicável, uma aposta anulada pode resultar em reembolso do valor apostado, sem ganhos.

9.5. Erros técnicos, falhas e avarias:

• O Operador envida esforços para assegurar a disponibilidade e integridade dos Serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto.
• Em caso de falha técnica, desconexão, erro de software, erro de RNG, erro de feed de odds/resultados, ou mau funcionamento de sistemas, o Operador pode:
  • suspender o jogo/mercado;
  • limitar transações;
  • anular apostas e/ou rondas afetadas;
  • repor a situação, quando tecnicamente possível, com base em registos do sistema.
• Se um erro técnico creditar indevidamente Fundos ao Jogador, tais Fundos não são considerados válidos e podem ser removidos.

9.6. Erro manifesto:

• Um erro manifesto inclui, a título exemplificativo, odds claramente incorretas, pagamentos indevidos, ou condições de aposta exibidas de forma evidentemente errada por falha humana ou técnica.
• Nesses casos, o Operador pode declarar apostas nulas ou corrigi-las conforme apropriado e consistente com a lei e com a proteção do consumidor.

10. Suspensão e encerramento de Conta

10.1. O Operador pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta, com ou sem aviso prévio quando legalmente permitido, se:

• o Jogador violar estes Termos ou regras de jogo/promoção;
• houver suspeita razoável de fraude, colusão, abuso de bónus, manipulação, chargeback, ou atividade ilícita;
• forem detetadas incongruências em KYC/AML, recusa de cooperação, ou incapacidade de confirmar identidade/idade;
• existirem obrigações legais ou ordens de autoridade competente;
• for necessário para proteger o Jogador, o Operador ou terceiros.

10.2. Efeitos da suspensão:

• Durante a suspensão, o Jogador pode ficar impedido de apostar, depositar ou levantar.
• O Operador pode solicitar informações adicionais para concluir investigação.

10.3. Encerramento a pedido do Jogador:

• O Jogador pode solicitar encerramento da Conta via [email protected].
• O encerramento pode ficar condicionado à conclusão de verificações necessárias para permitir levantamento e cumprir obrigações legais.

10.4. Fundos em Conta e medidas corretivas:

• Em caso de violação material, o Operador pode remover bónus e ganhos associados e proceder a ajustes.
• O tratamento de saldos remanescentes será efetuado de acordo com a lei aplicável, obrigações de reporte e medidas AML.

11. Jogo responsável e proteção do jogador

11.1. O Operador promove práticas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para ajudar o Jogador a gerir o seu comportamento de jogo.

11.2. O Jogador reconhece que o jogo envolve risco de perda financeira e deve ser encarado como entretenimento.

11.3. Ferramentas de jogo responsável que podem ser disponibilizadas no Website (consoante aplicável):

• limites de depósito (diário, semanal, mensal);
• limites de perdas;
• limites de aposta;
• limites de tempo de sessão;
• lembretes de tempo (reality checks);
• pausa temporária (time-out) por um período definido;
• autoexclusão por períodos alargados, conforme previsto na lei e nos mecanismos aplicáveis;
• histórico de atividade e relatórios de jogo;
• encaminhamento para organizações de apoio.

11.4. Pedido de ativação:

• O Jogador pode solicitar assistência para ativar ferramentas de jogo responsável através de [email protected].

11.5. Menores e terceiros:

• É proibida a utilização dos Serviços por menores.
• O Jogador deve garantir que nenhum menor tem acesso ao seu Dispositivo, credenciais ou métodos de pagamento.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Operador não será responsável por:

• perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas;
• perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados ou danos reputacionais;
• falhas de comunicação, internet, hardware, software do Jogador ou serviços de terceiros;
• atrasos ou interrupções fora do controlo razoável do Operador.

12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos do consumidor.

12.3. Força maior:

• O Operador não será responsável por incumprimento ou atraso devido a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de rede, ataques cibernéticos, interrupções de fornecedores, catástrofes naturais, conflitos laborais, ou ordens governamentais.

13. Propriedade intelectual

13.1. O Website, incluindo software, design, código, bases de dados, conteúdo, textos, gráficos, logótipos, marcas e quaisquer materiais disponibilizados, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Operador e/ou aos seus licenciadores.

13.2. É concedida ao Jogador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, estritamente de acordo com estes Termos.

13.3. É proibido:

• copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comunicar publicamente, ou criar obras derivadas;
• realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte;
• remover avisos de direitos de autor ou marcas.

14. Reclamações e resolução de litígios

14.1. O Operador procura resolver questões de forma célere e transparente.

14.2. Procedimento de reclamação:

• O Jogador deve enviar a reclamação para [email protected], indicando, sempre que possível, nome de utilizador, data/hora aproximada, descrição do problema, valores envolvidos e documentos de suporte.
• O Operador poderá solicitar informações adicionais para investigação.

14.3. Prazos:

• O Operador envidará esforços razoáveis para responder dentro de prazo adequado, atendendo à complexidade do caso, verificações necessárias e obrigações legais.

14.4. Escalação:

• Se a reclamação disser respeito a questões regulatórias, o Jogador poderá, quando aplicável, recorrer aos mecanismos previstos pela legislação portuguesa e pelas orientações do regulador competente.

14.5. Estes Termos não prejudicam quaisquer direitos legais do Jogador enquanto consumidor, incluindo o acesso a meios judiciais.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador pode alterar estes Termos quando necessário por razões legais, regulatórias, de segurança, operacionais ou de melhoria dos Serviços.

15.2. As alterações serão publicadas no Website e a data de Última atualização será modificada.

15.3. Quando legalmente exigido, o Operador poderá notificar o Jogador por meios adequados. A continuação de utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos Termos revistos.

16. Lei aplicável e jurisdição

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

16.2. Sem prejuízo de regras imperativas de proteção do consumidor e de quaisquer mecanismos legais aplicáveis, quaisquer litígios emergentes ou relacionados com estes Termos e/ou com os Serviços serão submetidos aos tribunais competentes em Portugal.

17. Disposições finais

17.1. Cessão:

• O Jogador não pode ceder quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio por escrito do Operador.
• O Operador pode, quando permitido por lei, ceder ou transferir direitos e obrigações, assegurando a continuidade de proteção do Jogador.

17.2. Divisibilidade:

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

17.3. Não renúncia:

• A não aplicação de qualquer direito pelo Operador não constitui renúncia.

17.4. Integralidade:

• Estes Termos, juntamente com regras específicas de jogos e promoções publicadas no Website, constituem o acordo integral entre o Jogador e o Operador relativamente à utilização dos Serviços.

17.5. Contacto:

• Para qualquer questão relacionada com os Serviços, Conta, verificação, jogo responsável ou reclamações, o Jogador deve contactar [email protected].